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Assegurado-desemprego: confira como e quando requerê-lo. princípio supramencionado deve ser entendido como fato de que ganhos já conquistadas, que são mais benéficas ao trabalhador, não podem ser modificadas para pior, pois estariam violando art. Não é demais ressaltar, que as mudanças trazidas pela nova legislação devem n